Lei Estadual nº 14.470/2021

1 de fevereiro de 2022

ICMS: Mantida liminar que permite cobrança do DIFAL apenas em 2023

Foi mantida decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de SP que trata da cobrança do DIFAL do ICMS, dispondo que a cobrança só pode […]