Perdão

18 de outubro de 2021

STF: Moraes pede vista, e ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa

O julgamento do recurso (RE 851.421), que discute a possibilidade do perdão de dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, declarados inconstitucionais pela Corte, que tenham sido […]