Notícias

15 de fevereiro de 2022

Portaria SECEX nº 172, de 14 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de […]
14 de fevereiro de 2022

Ministro do STF defende produção de efeitos a partir de abril de 2021 das ações sobre o ITCMD

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, propôs que a produção de efeitos das 14 ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que versam sobre […]
14 de fevereiro de 2022

Carf: Ágio não pode ser deduzido da base da CSLL

Sob decisão por voto de qualidade, restou determinado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Carf que os gastos realizados com o ágio não podem ser […]
14 de fevereiro de 2022

ICMS: Multa é reduzida para 100% do valor do tributo, decide juiz de SP

Sob o entendimento de que a aplicação de multas deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o juiz de Direito, Guilherme Zuliani, de Araraquara/SP, […]
14 de fevereiro de 2022

Estendida responsabilidade subsidiária de empresa até fim de contrato

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferiu decisão que estende a responsabilidade subsidiária de uma empresa até o final do contrato de trabalho de […]
14 de fevereiro de 2022

Acordo homologado parcialmente nas instâncias anteriores é validado na íntegra

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade, sem ressalvas, de um acordo extrajudicial firmado entre o Banco Santander (Brasil) S.A. e um […]
14 de fevereiro de 2022

Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser homologado em respeito ao princípio da autonomia da vontade

“O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes”. Com esse entendimento, expresso no voto […]
14 de fevereiro de 2022

Projeto prevê cobrança de imposto sobre a exportação de commodities

O Projeto de Lei 3885/21 determina que o Imposto sobre a Exportação incidirá nas commodities, com alíquota a ser fixada pelo Poder Executivo e revisada todo […]
14 de fevereiro de 2022

Informativo de Jurisprudência destaca decadência em recolhimento de tributo e separação obrigatória de bens

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 723 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta […]