Notícias

3 de janeiro de 2022

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.007, de 28 de outubro de 2021

Trata de Normas de Administração Tributária, dispondo que tendo o contribuinte iniciado a execução na via judicial e posteriormente dela desistido, o direito de compensar prescreve […]
3 de janeiro de 2022

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.005, de 21 de setembro de 2021

Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que os gastos com contratação de pessoa jurídica […]
3 de janeiro de 2022

Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei […]
3 de janeiro de 2022

Decreto nº 10.926, de 31 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 […]
3 de janeiro de 2022

Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de […]
3 de janeiro de 2022

Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021

Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as […]
3 de janeiro de 2022

Portaria ME nº 15.224, de 31 de dezembro de 2021

Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de […]
31 de dezembro de 2021

Unanimidade: Carf afasta IPI para estabelecimento equiparado a industrial

Não incide IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a distribuição de embalagens por estabelecimentos equiparados à industriais. Esta foi a decisão do Carf, que entendeu ser […]
31 de dezembro de 2021

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.272, de 02 de dezembro de 2021

Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que o fato de se estabelecer um contrato de agenciamento, distribuição ou concessão exclusiva entre importadores e […]