Notícias

21 de março de 2022

Lei prevê renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas

Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) […]
21 de março de 2022

Contribuintes podem aproveitar créditos extemporâneos de PIS/Cofins, decide Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior, autorizou os contribuintes a promoverem o aproveitamento dos créditos […]
21 de março de 2022

Abertas inscrições para tomada de subsídios sobre a norma do encarregado

A Autoridade realizará tomada de subsídios, por meio de reuniões técnicas, restritas a convidados, para debater sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. […]
21 de março de 2022

Justiça mantém penhora de veículo de namorada de devedor trabalhista

A 3ª Turma do TRT de Goiás rejeitou embargos de uma mulher contra a penhora de veículo registrado em seu nome para pagar dívida trabalhista de […]
21 de março de 2022

Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre empresas de bebidas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Brasbev Indústria de Bebidas Ltda., microempresa de Cláudio (MG), contra decisão que reconhecera a existência […]
21 de março de 2022

Custas judiciais do STF poderão ser recolhidas com Pix ou cartão de crédito a partir de abril

O Portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer, a partir de abril, uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital […]
21 de março de 2022

Portaria CORAT nº 60, de 18 de março de 2022

Autoriza solicitação de diversos serviços por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Coordenação-Geral […]
18 de março de 2022

Contribuição previdenciária não incide nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade

Em apelação interposta de sentença em mandado de segurança, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela inexigibilidade da cota patronal […]
18 de março de 2022

Ausência de pausas para recuperação térmica gera direito a adicional de insalubridade

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que negou o pagamento, como horas extras, das pausas para recuperação térmica […]