Notícias

7 de fevereiro de 2022

Receita Federal cobra tributos sobre incentivos fiscais de ICMS

A Receita Federal, em contramão a diversos entendimentos proferidos no Judiciário e no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf), tem reforçado sua posição favorável à exigência […]
7 de fevereiro de 2022

Em SP, ICMS incide sobre venda de software junto com hardware

Em entendimento publicado na resposta à consulta tributária nº 24.762/2021, o estado de São Paulo entendeu que o ICMS incide sobre a venda de “Ponto Wi-Fi”, […]
7 de fevereiro de 2022

Para praticar o crime de sonegação fiscal é preciso comprovar o dolo específico de omitir informações para sonegar tributos

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão […]
7 de fevereiro de 2022

Empregada que sofreu assédio sexual de superior hierárquico será indenizada

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou um hotel em Alexânia e um empregado, de forma solidária, a pagar R$ […]
7 de fevereiro de 2022

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior […]
4 de fevereiro de 2022

Repercussão Geral: Multa superior ao valor do tributo devido será julgada pelo Supremo

A fixação da multa tributária, em sua forma não qualificada, em montante que supere 100% do valor do tributo devido, será julgada com repercussão geral pelo […]
4 de fevereiro de 2022

Projeto concede incentivos a empresa que contratar maior de 60 anos

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou, na abertura dos trabalhos legislativos, projeto de autoria dele que concede incentivos fiscais por cinco anos a empresas que contratarem […]
4 de fevereiro de 2022

Débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E e Selic

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença para adequar o julgado à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
4 de fevereiro de 2022

Uso de celular em fins de semana por industriário não caracteriza sobreaviso

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um empregado da indústria de metais Paranapanema S.A., de […]