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Por maioria de votos, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuação fiscal contra o Banco BTG Pactual relativa à consolidação de resultados de controladas no exterior.
A Fazenda Nacional alegava descumprimento do artigo 78 da Lei 12.973/2014, ao sustentar que o contribuinte deixou de incluir no cálculo consolidado todas as controladas listadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), operação que, segundo o Fisco, deveria abranger todas as empresas, independentemente de apresentarem lucro ou prejuízo.
O ponto central não foi a discussão sobre a existência do saldo negativo ou o direito de utilizá-lo, mas sim um erro no preenchimento da ECF. A defesa argumentou que, em vez de preencher o valor do saldo no campo referente ao “resultado negativo utilizado em reais”, o informou no campo “resultado negativo não utilizado em reais”.
O voto vencedor, da conselheira Cristiane Pires McNaughton, considerou que o contribuinte comprovou contabilmente que todos os números estavam corretos e que havia cumprido os requisitos legais para a consolidação, sendo a falha apenas formal. Destacou que eventuais erros formais ou documentais não comprometem a legitimidade da operação quando o conteúdo econômico está comprovado.
O relator, conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, em voto vencido, entendeu que, ao declarar zero nesse campo, o contribuinte teria se retratado da opção de consolidação, o que violaria o artigo 78 da Lei 12.973/2014, segundo o qual a escolha pela consolidação é irretratável no ano-calendário. Já o contribuinte sustentou que não houve retratação, mas sim um engano no preenchimento, tese acolhida pela maioria como erro formal.
O processo tramita com o número 16327.721247/2021-53.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
