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22 de Outubro de 2026
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê Gestor do Simples Nacional
