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28 de Abril de 2026
Comunica que na data de hoje, 27/04/2026, foi disponibilizada a seguinte alteração no atributo “Categoria Regulatória – Anvisa” (ATT_14545), solicitado no módulo Catálogo de Produtos do Portal Siscomex:
1. Inclusão do valor “97 – Pessoa física para uso próprio”.
Ao selecionar esta opção, serão apresentados os atributos abaixo, de preenchimento opcional:
ATT_20671 – Número de regularização no SNVS
ATT_20670 – Estágio de fabricação
ATT_20672 – Part number
ATT_20170 – Tipo de conselho de classe do Prescritor
ATT_20171 – UF do Prescritor
ATT_20173 – Conselho de classe do prescritor- Número
ATT_20172 – Nome do Prescritor
ATT_20190 – CNPJ empresa de assessoria de importação
As importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) realizadas por pessoa física para uso próprio por meio de DUIMP deverão ser sinalizadas com esta categoria regulatória e serão passíveis de conferência física ou documental pela Agência (tratamento administrativo I1132 do Portal Siscomex).
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada nº 81, de 5 de novembro de 2008, alterada pela Resolução -RDC nº 28, de 28 de junho de 2011, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
