Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025
30 de Setembro de 2025
Trabalhadora com TDAH “premiada com troféu” de “a empregada mais lerda do setor” será indenizada
30 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
