STF valida incidência de imposto de importação sobre mercadoria nacional exportada que retorna ao Brasil
1 de Abril de 2026
Notícia Siscomex Importação nº 025/2026
2 de Abril de 2026
Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
