Justiça Federal afasta IBS sobre exportação indireta
13 de Maio de 2026
Portaria COANA nº 193, de 13 de maio de 2026
14 de Maio de 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
