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Comunica que a partir de 05/11/2025 serão realizadas as seguintes alterações nos modelos de LPCO (“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos”) a serem solicitados no Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):
1. Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa: (TA E0134, modelo LPCO E00079)
a) Substituído atributo ATT_3978 (Número do LPCO Registro/AFEX) pelo atributo ATT_15380 (Nº LPCO Registro, AFEX ou Notificação)
2. Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação: (TA E0133, modelo LPCO E00078)
a) Alterado nome do modelo para: Registro de Medicamento na Anvisa ou no Mapa / AFEX ou Notificação para Exportação
b) Substituído valor 02 do ATT_1379 (Tipo de Registro) pelo valor 05: Autorização ou Notificação de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação
c) Excluídos produtos da exigência de LPCO: aba “produtos excluídos”
3. Substituídos valores dos produtos sujeitos à anuência da Anvisa: aba “valores substituídos”
A configuração do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO, com os respectivos códigos dos atributos, estarão disponíveis na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada nº 988, de 15 de agosto de 2025, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
