Decreto nº 12.923, de 07 de abril de 2026
7 de Abril de 2026
TRT-15: 1ª Câmara autoriza penhora de faturamento após tentativas frustradas de execução
7 de Abril de 2026
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
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Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
