Justiça Federal afasta aumento de 10% sobre o lucro presumido

Uma empresa do setor do agronegócio conseguiu na Justiça uma sentença que a livra do pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido. O adicional, criado pela Lei Complementar nº 224, de 2025, eleva as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas nesse regime de tributação.

De acordo com levantamento feito por escritório de advocacia, há ao menos 13 decisões favoráveis aos contribuintes sobre o assunto, entre liminares e sentenças, de primeira e segunda instâncias. Quatro das liminares foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cuja sede fica em São Paulo. Ainda não há decisão de mérito da segunda instância.

O diferencial da sentença proferida recentemente é que o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, declarou como “inconstitucional” o dispositivo da lei que impõe o aumento de 10% e concedeu à empresa o direito à compensação do que já foi pago, além de apontar que o lucro presumido não é um benefício fiscal.

“Dado que o aumento do tributo veio escamoteado por uma lei justificada na redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, há violação ao princípio da transparência, previsto no artigo 145, parágrafo 3º, da Constituição Federal”, afirma o magistrado na decisão (mandado de segurança nº 5002018-59.2026.4.04.7206).

Empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões podem ser tributadas pelo lucro presumido. Nesse regime, a Receita Federal estima o lucro com base em um percentual da receita bruta e o IRPJ e a CSLL são calculados sobre essa margem, que é presumida trimestralmente.

A LC 224 reduziu ou impôs critérios de concessão de isenções, alíquotas zero, reduções de base de cálculo e créditos presumidos pela União. Uma das medidas foi a majoração em 10% sobre as margens de presunção para o cálculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido. O adicional passou a ser cobrado de contribuintes com faturamento acima de R$ 5 milhões por ano ou de R$ 1,25 milhão por trimestre.

Para o juiz, a lei complementar ofende ainda o princípio constitucional da proporcionalidade. “O mecanismo eleito pela LC nº 224/2025 não ultrapassa a um exame de adequação entre o fim objetivado pela norma (reduzir benefícios fiscais) e o meio eleito pelo legislador (aumento dos percentuais do regime de lucro presumido, que não é benefício fiscal)”, diz.

Há também, acrescenta ele, “manifesta violação à razoabilidade”. “Afinal, para reduzir benefícios fiscais, reduzindo favores de que gozam determinadas empresas, passou-se a tributar de forma mais gravosa empresas que não gozavam de benefício fiscal.”

Por fim, o magistrado declara que, após o trânsito em julgado da sentença (quando não cabe mais recurso), será permitida a compensação dos tributos recolhidos indevidamente. “O indébito deve ser atualizado pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95”, afirma Ribeiro na sentença.

De acordo com o advogado que representa a companhia do agronegócio no processo, a banca tem várias ações judiciais com o mesmo pedido, “mas essa foi a primeira sentença de mérito que obtivemos”. “No caso, por ser do agronegócio, a empresa está sujeita ao percentual de presunção de 8%, um impacto menor do que o suportado por aquelas do setor de serviço, de 32%”, diz.

Para o advogado, a compensação é um efeito concreto do entendimento de inconstitucionalidade e de que lucro o presumido é apenas uma sistemática de apuração das pessoas jurídicas e não um benefício fiscal. “Se ao longo do processo judicial o contribuinte fez pagamentos baseados nos dispositivos considerados inconstitucionais, poderá usar como crédito para compensar com outros tributos devidos à União, inclusive com a CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], que entra em vigor em 1º de janeiro.”

Porém, o tributarista não recomenda que clientes façam a compensação desde logo. Isso porque a sentença ainda pode ser revertida. “Mas não creio que haverá reversão porque os argumentos são fortes. Ao menos no TRF-4 deveremos conseguir manter a sentença. Mas é o mais seguro a se fazer”, afirma o tributarista.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que “a sentença da 4ª Vara Federal de Florianópolis já está em análise e será objeto de recurso pela Fazenda Nacional”. Questionada sobre o atual panorama geral das discussões judiciais sobre o tema, a PGFN diz que “os tribunais têm se mantido em sentido favorável à tese fazendária”.

Na semana passada, a empresa de auditoria e consultoria PWC obteve liminar favorável no TRF-3. “Resta evidente o risco de impactos sobre fluxo de caixa de um lado, caso a agravada [PWC] seja compelida a se sujeitar à majoração do percentual de presunção e, de outro, de sofrer autuações pela Receita Federal do Brasil”, afirma na decisão o desembargador Wilson Zauhy (agravo de instrumento nº 5018535-56.2026.4.03.0000).

Para o magistrado, o regime do lucro presumido encontra fundamento legal no artigo 44 do Código Tributário Nacional (CTN) como uma das formas admitidas de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Ele ainda afastou a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que não reconheceu direito adquirido a regime jurídico-tributário, “justamente em razão da existência de indícios de que a alteração legislativa pode resultar em tributação de riqueza inexistente, bem como na violação ao princípio da capacidade contributiva”.

De acordo com a advogada que representou a PWC no processo, elevar progressivamente os percentuais de presunção do lucro para sociedades com receita bruta superior a R$ 5 milhões fere a segurança jurídica, “comprometendo a previsibilidade e a estabilidade necessárias ao planejamento empresarial”.

A decisão do TRF-3, acrescenta a especialista, é um importante precedente “para coibir exigências tributárias ilegítimas e arbitrárias, sendo o Judiciário o único caminho viável para conter a sanha arrecadatória do Fisco federal”.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico