Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025
12 de Novembro de 2025
Portaria Conjunta MF/MDIC nº 21, de 11 de novembro de 2025
12 de Novembro de 2025
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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Câmara de Comércio Exterior
