Solução de Consulta nº 4.040 – SRRF04/DISIT, de 13 de agosto de 2025

Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que o valor referente ao ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não integra as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusivamente na hipótese em que este esteja formalmente impedido de efetuar o destaque do imposto retido sob o regime de substituição tributária, quando da emissão do documento fiscal de saída, desde que se possam comprovar a incidência do ICMS na operação e a condição do vendedor ou prestador como mero depositário do tributo estadual retido nesse regime.

Para além disso, o valor referente ao ICMS-próprio, destacado no documento fiscal, também é excluído das bases de cálculo das referidas contribuições.

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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal