Receita define contencioso para devedor contumaz
21 de Julho de 2026
Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026
22 de Julho de 2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
Para acessar o Decreto na íntegra. clique aqui.
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