Riscos psicossociais geram 5 mil processos na Justiça do Trabalho

Os riscos psicossociais nas empresas, que ganharam destaque com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), são citados em poucos mais de cinco mil processos ajuizados na Justiça do Trabalho desde 2014, com valor total de R$ 2,2 bilhões.

Pelo menos 11 processos foram distribuídos neste ano, antes da entrada em vigor da NR-1, marcada para o próximo mês – apesar de haver nova chance de adiamento. Com a atualização da norma, os fiscais do trabalho passarão a avaliar “fatores de risco psicossociais” nas empresas, ao receberem denúncias. São considerados fatores de risco, segundo o MTE, metas e jornadas excessivas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais e a falta de autonomia.

O maior número de casos foi distribuído em 2025, um total de 635, quase o mesmo de 2017, o ano da reforma trabalhista. Naquele ano foram ajuizadas 634 ações. O volume vinha caindo desde então, até inverterem a rota em 2023 e passarem a subir.

A maior parte dos casos tramita em São Paulo e ainda está na primeira fase (conhecimento). Dos julgados, 2.181 foram “parcialmente procedentes”, mas não é possível saber em qual parte, 686 foram negados e 872 resolvidos com acordo. Os demais estão pendentes de julgamento (982), foram arquivados ou estão com pendências processuais.

“A discussão sobre riscos psicossociais no trabalho não começa com a nova NR-1, porque a Justiça do Trabalho já discute o tema, mas agora ele tem um escopo mais claro”, afirma a advogada do escritório responsável pelo levantamento das informações. A norma, acrescenta, passa a exigir de forma expressa a identificação e gestão desses riscos.

Mas de acordo com a advogada, trabalhadores já usam a expressão “risco psicossocial” associada a situações como pressão intensa por metas, jornada de trabalho longa, assédio moral e mesmo ausência de uma política estruturada de saúde mental. Apesar das alegações, os tribunais não reconhecem automaticamente a responsabilidade das empresas.

O entendimento é desfavorável, diz a advogada, principalmente quando a perícia não consegue comprovar nexo causal entre doença e trabalho. “Para responsabilização do empregador não basta só a existência da doença, tem que mostrar que foram as condições de trabalho que contribuíram de forma efetiva”, afirma.

A advogada espera que o racional seja o mesmo quando a NR-1 entrar em vigor. “O que vai mudar é a obrigação expressa de as empresas identificarem fatores organizacionais e psicossociais que podem gerar adoecimento.”

A existência de outros fatores individuais ou a constatação de que a doença foi diagnosticada antes do início do contrato de trabalho, acrescenta, também normalmente é considerada para afastar, na Justiça, a responsabilidade do empregador. “A prova do nexo causal ou concausal entre as condições de trabalho e a doença é fundamental para o sucesso da demanda.”

Em 2025, a Previdência Social concedeu quase 550 mil benefícios por transtornos mentais e comportamentais (principalmente ansiedade e depressão). O dado indica crescimento de 15,66% em comparação a 2024, que havia sido recorde. Contudo, não é possível saber quantos casos foram desencadeados ou agravados pelo ambiente de trabalho e quantos são decorrentes de questões exclusivamente pessoais.

Segundo especialistas, a NR-1 aponta que os riscos psicossociais precisam ser mapeados, mas não basta mapear, precisa ser implementada uma conduta para afastá-los. Ainda, reforçam que não consideram claro na NR-1 o que vai ser considerado risco.

Algumas decisões de casos recentes já abordam a questão. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) aceitou pedido feito por funcionárias de uma joalheria que foi assaltada. A 4ª Turma manteve condenação por dano moral coletivo (R$ 100 mil) e obrigações relacionadas à gestão de riscos psicossociais. Os desembargadores entenderam que a empresa tem o “dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, abrangendo a gestão de riscos psicossociais e a resposta adequada a eventos traumáticos”. A empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recorreram da decisão (processo nº 0010121-66.2025.5.03.0143).

Em pesquisa realizada com 70 empresas, o instituto Livre de Assédio constatou que a maioria diz ter políticas estruturadas, mas ainda em fase de consolidação – 37% se autoavaliaram com a nota intermediária. Enquanto iniciativas voltadas a assédio moral e discriminação são alvo de políticas formalizadas nas companhias, temas ligados a estresse, sobrecarga de trabalho e saúde mental tiveram proporção mais elevada de respostas “não” ou “em elaboração”.

De acordo com Ana Addobbati, fundadora do instituto, as decisões sobre o tema na Justiça do Trabalho já vinham orientando sobre riscos psicossociais. A especialista explica que a NR-1 trata de saúde mental coletiva, portanto é necessário diferenciar nas empresas o que pode ser uma doença mental desenvolvida pelo quadro do trabalhador do que está de fato ligado ao trabalho. Para ele, o guia do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a NR-1 precisaria de mais detalhamento, “mas já traz algumas diretrizes para as empresas”.

A especialista lembra que a partir da NR-5, que obrigou empresas a adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, muitas companhias criaram instrumentos de prevenção e combate a assédio e o mesmo deve ocorrer com os riscos psicossociais. “Nossa pesquisa indica que, na maioria das empresas, falta o treinamento de lideranças para monitorar fatores que podem gerar assédio moral.”

Para Ana, apesar da insegurança em relação ao que gera multa, quais evidências serão consideradas, a NR-1 é uma grande oportunidade para as empresas se estruturarem de forma estratégica para ficarem menos reféns de subjetividades”, afirma. Ainda segundo ela, lacunas na gestão de sobrecarga e saúde mental podem impactar indicadores como produtividade e rotatividade.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico