Decreto nº 12.565, de 28 de julho de 2025
29 de Julho de 2025
Solução de Consulta COSIT nº 118, de 24 de julho de 2025
30 de Julho de 2025
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, a qual dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX Nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
A alteração diz respeito à instituição e regulamentação do “Drawback de Serviços”.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior
