STF retoma julgamento de multa isolada por erro em obrigação tributária
8 de Setembro de 2025
Fazenda altera regras para julgamentos nas delegacias da Receita
8 de Setembro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Seção da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Carf invalidou a amortização de dois ágios gerados pela Telefônica Brasil S.A. a partir da aquisição da Vivo Par e da GVT por considerar que as incorporações foram artificiais e feitas entre empresas de um mesmo grupo. As operações, que custaram R$ 12,3 bilhões, ocorreram nos anos-calendário de 2018 a 2020.
A companhia argumentou que a operação para adquirir a Vivo contou com a participação ativa de sócios minoritários, que representam 38% do total das ações, e que gerou uma lucratividade real para o grupo. Em relação ao segundo ágio, defendeu que a aquisição foi indispensável para ampliar a atuação da empresa na telefonia celular.
Em contraponto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontou que a primeira operação foi feita entre partes relacionadas, sem sacrifício patrimonial ou qualquer alteração societária. Além disso, afirmou que a aquisição da GVT foi feita inteiramente no exterior, entre os controladores, e que houve somente a execução financeira no Brasil.
Os argumentos do fisco foram acolhidos pelo relator, que foi seguido pelos conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Sousa e Claudio de Andrade Camerano.
A divergência foi aberta pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva, que julgou válidos os ágios por considerar que houve propósito negocial, existência de minoritários relevantes, operações em mercado regulado e validação de órgãos regulatórios. O posicionamento foi reiterado pelas conselheiras Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
O processo tramita com o número 16561.720063/2021-01.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
