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Comunica que a partir de 29/05/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
No Siscomex Importação (LI-DI)
A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:
i) 29252911 – Aspartato de L-arginina
29349939 – Outros
2940 – Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose); éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, exceto os produtos das posições 29.37, 29.38 ou 29.39.
Destaque 080 – Alimento (e insumos) para indústria/uso humano
ii) 29332993 – Ondansetron e seus sais
29333939 – Outros
Destaque 083 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano
No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)
A) Inclusão do vínculo dos códigos 2940 e 29332993 aos atributos abaixo relacionados:
i) No módulo Catálogo de Produtos:
ATT_14545 Categoria regulatória – Anvisa (preenchimento obrigatório)
ii) Na DUIMP:
ATT_14781 CNPJ destinatário ensaio de proficiência
ATT_14782 CNPJ provedor do ensaio de proficiência
ATT_14780 Critério de priorização – Anvisa
ATT_14786 Data de fabricação do bem/produto Anvisa
ATT_14783 Finalidade da importação – Anvisa (preenchimento obrigatório)
ATT_14520 CNPJ/CPF Destino final
ATT_9332 Número do lote
ATT_10888 Número de série
As importações de produtos classificados nesses códigos estarão sujeitas a tratamento administrativo de monitoramento e serão passíveis de conferência física ou documental pela Anvisa (TA I1125 / TA I1132 do Portal Siscomex).
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com base nas Resoluções da Diretoria Colegiada nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
