Ato Declaratório Executivo COANA nº 87, de 11 de dezembro de 2025
18 de Dezembro de 2025
STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
18 de Dezembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
