STJ julgará como repetitivo adicional de Cofins-Importação em produto farmacêutico
12 de Dezembro de 2025
Instrução Normativa RFB nº 2.297, de 11 de dezembro de 2025
15 de Dezembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi e substitui seu Anexo Único.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
