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Comunica que a partir de 17/08/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionado, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. No Siscomex Importação (LI-DI)
A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado a seguir:
i) 29163210 – Peróxido de benzoíla
Destaque 083 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano
2. No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)
A) Inclusão do vínculo do código 29163210 aos atributos abaixo relacionados:
i) No módulo Catálogo de Produtos:
ATT_14545 Categoria regulatória – Anvisa (preenchimento obrigatório)
ii) Na DUIMP:
ATT_14781 CNPJ destinatário ensaio de proficiência
ATT_14782 CNPJ provedor do ensaio de proficiência
ATT_14780 Critério de priorização – Anvisa
ATT_14786 Data de fabricação do bem/produto Anvisa
ATT_14783 Finalidade da importação – Anvisa
ATT_10888 Número de série
O importador deverá observar a obrigatoriedade de preenchimento dos atributos de Duimp conforme estabelecido no Manual Anvisa de Importação por Duimp.
As importações de produtos classificados nesse código estarão sujeitas a monitoramento pela Anvisa (TA I1125) e serão passíveis de conferência física ou documental pela Agência (TA I1132 do Portal Siscomex).
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com base nas Resoluções da Diretoria Colegiada nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
