Justiça suspende regra da Lei 15.270/25 sobre tributação de dividendos
17 de Dezembro de 2025
Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025
18 de Dezembro de 2025
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais – COD emitidos pela República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 74.
Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
