STF: Maioria quer limitar valor de multas por erro em declaração tributária
11 de Novembro de 2025
Resolução GECEX nº 816, de 11 de novembro de 2025
12 de Novembro de 2025
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
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