Portaria Normativa MF nº 1.967, de 04 de setembro de 2025
5 de Setembro de 2025
Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido
5 de Setembro de 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Fazenda
