Carf decide que valores do FGTS ficam fora da base de PIS, IRPJ e CSLL da Caixa
4 de Setembro de 2025
Portaria Normativa MF nº 1.976, de 04 de setembro de 2025
5 de Setembro de 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Fazenda
