Confaz aprova Refis para Paraná, Tocantins e RJ com redução de até 95% das multas
14 de Julho de 2025
Portaria RFB nº 558, de 14 de julho de 2025
15 de Julho de 2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
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Poder Executivo
