Receita Federal nega a contribuintes direito a créditos extra na aplicação da ‘tese do século’
26 de Fevereiro de 2026
Carf afasta tese de kit de concentrado para energético e mantém créditos de IPI
27 de Fevereiro de 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos – Repetro-Industrialização.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
