Receita Federal negou uso de R$ 49 bilhões em créditos tributários no ano de 2025

A Receita Federal negou o pedido de contribuintes para compensar R$ 49 bilhões em créditos tributários no ano de 2025. Para este ano, a expectativa é de superação desse valor. Somente no primeiro trimestre, R$ 15 bilhões em créditos já foram rejeitados pelo órgão.

O número é resultado da intensificação da análise desses créditos pela Receita a partir de 2024, em razão do aumento de tentativas de fraude, em especial, por consultorias tributárias. Neste ano, a expectativa é de impedir que R$ 70 bilhões de créditos tributários considerados irregulares sejam aproveitados por contribuintes – estimativa que corresponde a 10% do estoque de créditos em análise, referentes aos últimos cinco anos. Em média, 10% dos pedidos não são homologados.

Desde o ano de 2020, a Receita passou a observar aumento nos pedidos de compensação atribuído à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. A partir de 2024, começou uma redução dos pedidos de crédito decorrentes de decisões judiciais, mas as solicitações de homologação não voltaram ao patamar anterior a 2020, segundo a auditora fiscal Ana Jandira Monteiro Soares.

Em 2024, a Receita formou uma equipe para fiscalizar fraudes nesses pedidos de compensação, que passou a fazer cruzamentos de dados. “Não homologar as compensações não ataca a causa primária, que é a venda de falsas teses”, apontou.

A conclusão da Receita foi de que o uso elevado de créditos tributários, em 2024 e 2025, teve ligação com consultorias que vendiam créditos falsos ou indevidos para compensar tributos a serem pagos pelas empresas. “Existem boas consultorias, mas sabemos que existe abuso e uso indevido por outras”, afirmou Ana.

Hoje, todo Perdcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) passa por um sistema de cruzamento de dados. E se a Receita considerar que o crédito não existe, a compensação não é homologada.

O contribuinte pode questionar a negativa na esfera administrativa, nas Delegacias Regionais de Julgamento e, depois, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os débitos considerados indevidamente compensados ficam suspensos durante o contencioso administrativo, até uma definição.

No caso de negativa da Receita, se não houve fraude, o contribuinte passa a ter que pagar o tributo devido com multa de mora. Havia uma outra multa específica para a negativa de homologação de pedido de créditos, mas ela foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.

Os R$ 49 bilhões de pedidos de compensações negados em 2025 são resultado de cruzamento de dados. Foram realizadas várias operações sobre o assunto, entre elas a que identificou contribuintes com atividade econômica incompatível com os produtos que dariam direito de fazer a compensação tributária com esse tipo de crédito. O caso revelou que 97% do crédito relacionado à indústria farmacêutica e de importadores de medicamentos foi solicitado por empresas que não se enquadram nas categorias previstas na lei.

Neste ano, a Receita destaca que ficará de olho nos contribuintes do setor supermercadista. O Fisco acabou de lançar a operação “Caixa Rápido”, após identificar inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação por quase 3 mil empresas do ramo. Nesse primeiro momento, o objetivo é buscar a autorregularização, segundo Ana.

De acordo com a auditora fiscal, o objetivo das negativas de compensação é impedir a ilegalidade, mas também incentivar que o contribuinte ajuste seu comportamento. “O nosso objetivo não é a glosa, simplesmente, é uma mudança de comportamento. É uma busca da conformidade. E quanto mais rápido a gente faz [a análise que hoje pode ser feita em cinco anos] melhor.”

Para tentar fechar a brecha que possibilita essas fraudes, o governo federal editou uma medida provisória, depois convertida na Lei nº 15.265, de 2025, que impede a compensação de créditos de documento de arrecadação (Darf) inexistente ou de crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade principal da empresa, salvo casos de transformação, incorporação ou fusão.

Segundo Ana, essa legislação dá mais instrumentos para a Receita agir de forma mais incisiva. A norma trata de algumas situações em que o tributo será considerado não declarado, prevendo multa. E não há a possibilidade de manifestação de inconformidade, o que reduz o contencioso.

“Chegamos ao final para cobrança do débito indevidamente compensado de forma muito mais rápida”, diz ela. “É um instrumento para combater esses tipos de fraude que estamos identificando”, acrescenta. Por enquanto, as auditorias são de documentos anteriores à lei, então ainda não é possível perceber seus efeitos, segundo a auditora. “Vamos ver o impacto mais no segundo semestre.”

A Receita conseguiu identificar consultorias fraudulentas por meio de um trabalho conjunto com o Ministério Público e a Polícia Federal. “Existem diversos crimes envolvidos, inclusive ocultação de patrimônio porque, além da venda do crédito, há a fraude da própria consultoria, com uso de laranjas, ocultação de rendimento”, afirma.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico