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O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou o relatório do Projeto de Lei do Imposto de Renda (PL 1087/2025), nesta quarta-feira (10/7), na Comissão Especial da Câmara que trata da proposta enviada pelo governo Lula em março. Foi mantida a alíquota do imposto mínimo em 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, mas ampliada a faixa parcial de isenção do IR para R$ 7.350, em vez dos R$ 7 mil propostos inicialmente pelo Executivo. O acréscimo, segundo o relator, representará uma renúncia adicional de R$ 18 bilhões em um período de três anos. Leia a íntegra do parecer.
Lira não inclui no seu relatório a tributação de investimentos financeiros e de ativos virtuais, tema da Medida Provisória (MP) 1303/2025, nem a compensação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O parecer direciona o excesso de arrecadação para os estados e municípios e para a redução da alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – imposto instituído pela reforma tributária. Segundo Lira, a medida é necessária pelo entendimento de que a não-distribuição de lucros e dividendos pode vir a ser menor do que a estimada pela Receita Federal, avaliada em 50% do montante atualmente.
Lira também eliminou os mecanismos do redutor e do crédito dos residentes no exterior. No relatório, o deputado diz que a Receita Federal não informou qual seria o impacto financeiro da criação de um crédito tributário para investidores estrangeiros nem do redutor para os contribuintes brasileiros. Como o cálculo depende de dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas, que só a Receita pode acessar, esses valores não podem ser verificados por outros órgãos ou especialistas. Isso torna esse ponto da proposta pouco transparente e, na prática, dá um “cheque em branco” ao governo federal.
Além disso, o relator afirma que o crédito para investidores estrangeiros pode gerar problemas nos países de origem desses investidores, já que muitos governos só permitem o abatimento de impostos pagos no exterior quando o benefício está plenamente definido no país de destino. E, se não houver outros tributos para usar esse crédito, a única saída seria o governo devolver o valor no futuro.
Votação em plenário fica para agosto
Após a leitura do relatório, o presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), acolheu um pedido de vista coletiva para que os deputados tenham mais tempo para analisar o texto. A votação no colegiado ficará para a próxima quarta-feira (16/7). O projeto deverá ser votado em plenário apenas em agosto, após o recesso parlamentar.
Tanto Lira como Pereira Jr. avaliam que a discussão do tema, que é acompanhada por divergências principalmente em relação à compensação, não foi “acirrada” no colegiado. O relator, porém, prevê que o debate “vai aumentar um pouco a temperatura” na próxima semana.
“Mas nós não temos nenhuma razão para não corrigir qualquer equívoco que por acaso tenhamos cometido. A nossa intenção foi justamente de manter esses princípios de neutralidade e justiça tributária para que a gente consiga iniciar a partir daí o caminho da reforma da renda no Brasil de maneira mais aperfeiçoada e mais longe”, disse Lira a jornalistas.
Para o presidente da comissão, as alterações de Lira tornaram o projeto “mais justo e mais neutro”. Apesar da expectativa de divergências em plenário, Pereira Jr. acredita que o texto deve ser aprovado com poucas mudanças, em razão de seu caráter “moderado”.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
