Resolução GECEX nº 787, de 10 de setembro de 2025
12 de Setembro de 2025
Possibilidade de inclusão do IBS e CBS no cálculo de outros tributos poderá gerar judicialização
12 de Setembro de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos básicos das referidas contribuições, os bens e serviços adquiridos para utilização na limpeza e manutenção periódica de caixa separadora de água e óleo nos portos de XXXXXXXXXX e YYYYYYYYYY.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
