Comissão aprova MP 1303, que muda tributação de investimentos
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Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios
9 de Outubro de 2025
Trata de Regimes Aduaneiros, dispondo que em caso de destruição de mercadoria que foi inicialmente importada para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, sob o regime de drawback suspensão, o ato concessório será encerrado de forma regular, com incidentes, sendo inexigíveis os tributos suspensos, desde que tenham sido observados os devidos procedimentos normativos e que o resíduo da destruição não seja economicamente utilizável.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
