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• 03/01/2022
• 1 ano
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• 100%
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• 100% do valor do tributo
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• 11 setores
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• 12 anos no mesmo local
• 12 horas
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• 123 milhas
• 123Milhas
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• 13º proporcional
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• 14 anos
• 14 anos de idade
• 15 anos
• 15 primeiros dias
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• 15% a 22.5%
• 15% e 22
• 150% do valor do tributo devido
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• 1ª Turma da Câmara Superior
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• 31 de janeiro
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• 35% do salário
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• 7304.19.00 e 7306.19.00
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
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• Exclusão de Campos
• Exclusão de CNPJ do Programa
• Exclusão de Contribuinte
• exclusão de descontos
• Exclusão de IR e CSLL sobre a SELIC
• exclusão de ISS
• exclusão de motorista
• exclusão de multas
• Exclusão de notícia de site
• Exclusão de Sócio
• Exclusão de valores de salários e encargos
• Exclusão discriminatória
• exclusão do adicional de ICMS
• Exclusão do ICMS
• Exclusão do ICMS das bases do PIS/Cofins
• Exclusão do ICMS-ST das bases do PIS/Cofins
• Exclusão do Imposto
• exclusão do ISS do PIS/Cofins
• exclusão do sócio
• Exclusão dos Créditos
• Exclusão dos Tributos
• Exclusão dos tributos sobre a SELIC
• exclusão extrajudicial
• Exclusão Infundada
• Exclusão negada
• Execução
• Execução contra a Fazenda
• Execução de obra pública
• execução de serviços no Brasil
• Execução em prol do credor
• execução fiscal
• execução judicial
• Execução Judicial ou Extrajudicial
• Execução na via judicial
• execução provisória por quantia certa
• Execução Trabalhista
• Execuções
• Execuções Trabalhistas
• Executado
• Executado único
• Executivo
• exercício anterior ao do pagamento
• Exercício de 2022
• Exercício de atividade laboral
• Exercício Irregular
• exercício irregular da advocacia
• exercícios
• Exigência
• Exigência Afastada
• exigência de abrangência de oferta
• Exigência de Nova Autorização
• Exigência de Trabalho
• exigência de tributos
• Exigência legítima
• Exigência Mantida
• Exigência paradoxal
• Exigência Permitida
• Exigência Prévia
• exigência reflexa
• Exigências
• exigências legais
• Exigibilidade
• Exigibilidade dos créditos deve existir ao mesmo tempo
• Exigibilidade reconhecida
• Existência da Dívida
• Expansão
• Expectativa
• Expectativa de Faturamento
• expectativa de rentabilidade futura
• Expectativa frustrada
• Expedição de ART
• Expedição de Precatórios
• Expediente
• Expediente fraudulento
• Expiração do Prazo
• Exploração fora do território nacional
• exploração no Brasil
• Exploração Sexual
• Explosivos
• exportação
• Exportação de Serviços
• exportação de trajes sagrados
• Exportação Temporária
• Exportações
• Exportadores
• Exposição
• Exposição à agentes nocivos
• Exposição ao benzeno x leucemia
• Exposição ao Risco
• exposição humilhante
• Exposição Indevida
• Exposição no Ambiente de Trabalho
• exposição vexatória
• Extemporâneo
• Extensão aos demais fornecedores
• Extensão do benefício
• Extensão dos benefícios
• Extensão temporária
• extenuante jornada de trabalho
• exterior
• Extinção
• Extinção da Ação
• Extinção da Dívida
• Extinção da empresa
• extinção da execução
• Extinção da Punibilidade
• Extinção das empresas
• Extinção de Empresa
• extinção de pessoas jurídicas
• Extinção do processo
• extinção dos processos
• Extinção em 2028
• Extinção por Incorporação
• Extração de Documento da Empresa
• Extração de listas
• Extraconcursalidade dos créditos
• Extrapola o Poder Diretivo
• extrapola os limites legais
• Extrapolação de jornada
• extrapolação do conteúdo normativo pelo poder executivo
• Extrapolou o limite territorial
• Extraviada ou Consumida
• extravio
• extravio de bagagens
• extravio de bagagens e cargas
• Fabricante
• Fabricantes
• fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes
• Facebook
• Fachin
• Facilidade Excessiva
• Facilitação
• Faculdade
• Facultatividade
• Falas Racistas
• falência
• Falências
• Falências em andamento
• Falha de segurança
• falha em serviço
• falha na execução dos serviços
• falha na prestação de serviço
• Falha na prestação de serviços
• Falha na prestação do serviço
• falha na prestação do serviço bancário
• falha na prestação dos serviços
• Falha na Segurança
• falha no serviço
• Falhas
• Falsa Acusação
• Falsa Assinatura
• Falsa Portabilidade
• falsas informações
• Falsidade
• Falsificação de Digital
• Falsificações
• Falso Boleto
• Falso Empréstimo
• Falso Funcionário
• Falso Leilão
• Falta
• Falta ao Trabalho
• falta de autonomia do entregador
• Falta de bens penhoráveis
• Falta de candidatos
• Falta de Clareza
• Falta de Controle
• falta de cuidado na compra
• falta de diligência
• Falta de Emissão
• falta de enfrentamento
• Falta de gradação da pena
• falta de informações adequadas
• Falta de informações claras
• Falta de Interesse de Agir
• falta de intimação
• falta de licença
• Falta de Local
• falta de memória de cálculo
• falta de notificação prévia
• Falta de Pagamento
• Falta de previsão legal
• Falta de proporcionalidade
• Falta de provas
• Falta de Quórum
• Falta de Quórum Regimental
• Falta de Segurança
• Falta de subordinação jurídica
• Falta Grave
• Falta Grave da Empresa
• Falta Grave do Empregador
• Falta grave e rescisão indireta
• Falta Gravíssima
• Falta Justificada
• Faltas e Atrasos
• Faltas Injustificadas
• Faltas Justificadas
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• Farmacêutica
• Farmacêuticas
• Farmacêutico
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• Fato deve ser comprovado pelo ofendido
• Fato Gerador
• Fato impossível
• Fato superveniente
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• Fatos e Negócios Jurídicos
• Fatos e provas
• fatos geradores
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• fatura tinha um valor inferior ao real
• Faturamento
• faturamento bruto
• Favorável à União
• Favorável ao Contribuinte
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• Fazenda
• Fazenda de SP
• Fazenda Estadual
• Fazenda Nacional
• Fazenda Pública
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• Fechamento Irregular de Empresa
• FECP
• FEEF e FOT
• FEEF e o FOT
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• Feriados
• férias
• férias e 13º proporcionais.
• férias e 13º salário
• Férias em Dobro
• Férias Indenizadas
• Férias indevidas
• Férias não recebidas por 17 anos
• Férias Proporcionais
• Fernando Haddad
• Ferramenta de busca
• Ferramenta de gestão
• ferramenta de marketing
• Ferramentas Importadas
• Ferrovias e fake news
• Fertilizantes
• festa de fim de ano
• FGTS
• FGV
• Fiador
• Fiança Bancária
• FIES
• figurinhas desrespeitosas
• FII e FIAGRO
• filha autista
• Filha do sócio
• Filho
• Filho Adotado
• Filho Autista
• Filho com deficiência intelectual
• Filho Hospitalizado
• Filiais
• Filial
• Filial não tem personalidade jurídica
• Filial perde CND se a matriz tiver débitos
• Filial segue a Matriz
• Filtro de Relevância
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• Fim da vigência
• Fim de taxa de fiscalização
• fim do contrato
• fim do contrato principal
• fim do expediente
• Final da Cadeia
• finalidade da empresa
• Finalidade da Norma
• Finalidade do intervalo
• Finalidade Negocial
• Finalidade social
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• Financeira
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• Financiamento de Veículos
• Financiamento obtido no exterior
• Finor
• Fins de Semana
• Fins Lucrativos
• Fins Previdenciários
• Fintechs
• Fios e Cabos Condutores
• FIP
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• Fiscalização
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• Fiscalização e Controle
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• Folgas aos domingos
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• Folha de Salários
• Fonte de custeio
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• Formalização
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• Formas de pagamento
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• Fornecedores
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• Fortuito Interno
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• Fotos do Local de Trabalho
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• Franqueadora
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• Fraude ou Sonegação
• fraude processual
• Fraudes
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• Funcionários
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• Fundos de Investimentos
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• Furto de energia
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• Impossibilidade de Exclusão
• Impossibilidade de pagar as despesas processuais
• Impossibilidade de realização de Teletrabalho
• Impossibilidade de Repasse
• Impossibilidade do trabalho remoto
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• Impossibilidade material
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• Imposto de Exportação
• Imposto de Importação
• imposto de renda
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
• Imposto não se limita
• Imposto reduzido
• Imposto Retroativo
• Imposto Seletivo
• Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
• Imposto sobre Produtos Industrializados
• Imposto sobre Serviços
• impostos
• Imprecisão técnica
• Impressão de Etiquetas Gráficas
• Improbidade
• Improbidade Adminstrativa
• Improcedência
• improcedência do pedido
• imprudência e falta de cautela da cliente
• Imprudente
• Impugnação
• Impugnação à Notificação de Lançamento Eletrônica
• imputação crime de furto
• Imunidade
• Imunidade tributária
• Imunidades Tributárias
• IN 243/2002
• IN nº 1.765/17
• IN nº 2.055/2021
• IN nº 248/2002
• In Re Ipsa
• IN RFB
• IN RFB nº 2.110/2022
• IN RFB nº 2.121/22
• IN RFB nº 2.130/23
• Inadequação
• Inadequados e reprováveis
• Inadimplemento
• inadimplemento contratual
• Inadimplemento de Tributos
• Inadimplemento de uma parcela
• Inadimplência
• Inadimplência de Compradores
• Inadimplentes
• Inadmissível
• inafastabilidade da jurisdição
• Inaplicabilidade
• Inaptidão de CNPJ
• Incabível
• Incapacidade Temporária
• Incapacidade total
• Incentivo
• incentivo à produtividade
• Incentivo Financeiro
• Incentivo Fiscal
• Incentivo Variável
• Incentivos
• incentivos e gratificações
• incentivos financeiros
• Incentivos fiscais
• Incentivos Tributários
• Incerteza
• Incidência
• Incidência Afastada
• Incidência das contribuições
• Incidência de IRPJ e CSLL
• Incidência de Tributos
• Incidência do imposto
• Incidência do IOF
• Incidência Mantida
• Incidência sobre prêmios
• Incidência única
• Incidência Validada
• Incidência Vedada
• Incidente de desconsideração
• incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
• Incidente de falsidade
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
• incidente de segurança
• Incidente de Uniformização
• Incidentes de Segurança
• incidir sobre receitas
• Inciso IV
• Inclusão
• Inclusão de Atributo
• Inclusão de Crédito
• Inclusão de Empresa
• inclusão de tributos
• inclusão do ICMS
• Inclusão do nome do executado
• Inclusão e exclusão
• Inclusão e Exclusão de Produtos
• Inclusão insuficiente
• Inclusão na Base de Cálculo
• Inclusão na BC
• Inclusão no Plano
• Inclusão Permitida
• Inclusão social
• Incômodos
• Incompatibilidade
• Incompetência do Poder Judiciário
• Incongruência normativa
• Inconsistências
• Inconstitucional
• Inconstitucionalidade
• inconstitucionalidade da cobrança
• Inconstitucionalidade da Majoração
• Inconstitucionalidade de percentuais superiores
• Inconstitucionalidade parcial
• incontroverso
• Incorporação
• Incorporação ao Ordenamento Jurídico
• Incorporação de Ações
• Incorporação de empresa
• Incorporação Imobiliária
• incorporação reversa.
• Incorporações Imobiliárias
• Incorporadora
• INCRA
• incrementar atividade lucrativa
• Indébito Tributário
• Indedutibilidade
• indedutíveis
• Indeferimento
• Indeferimento de inclusão de empresa
• Indeferimento de perícia
• indenização
• Indenização Afastada
• Indenização ao Usuário
• Indenização Aumentada
• Indenização de Cláusula Penal
• Indenização dos Clientes
• indenização mantida
• Indenização menor
• Indenização negada
• Indenização por Danos Materiais negada
• Indenização por danos morais
• Indenização por estabilidade
• indenização substitutiva
• indenização substitutiva à reintegração ao emprego
• Indenizações
• Indenizações Negadas
• Indenizar cliente
• indenizar correntista
• indenizará
• Indenziação
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• Não é lucro
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• Não Envio
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• Não foi instaurado
• Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
• Não gera
• Não Gera Direito
• Não gera garantia
• Não geram créditos
• Não há previsão legal
• Não há relação de emprego
• não há subordinação
• Não há troca
• Não habitualidade
• Não Homologação
• não homologado
• não houve artificialidade na operação
• Não houve descumprimento à LGPD
• Não houve ilegalidade
• Não houve infração
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• Não incidência da Contribuição
• Não incidência do Adicional
• Não Incidência do Imposto
• Não Incidência do Imposto de Renda
• Não incidência dos tributos
• Não Indenização
• não indenizará
• Não informou a empresa
• Não Integra
• Não integra o faturamento
• Não integram as bases
• Não obrigação
• Não Obrigatoriedade
• Não ofensa à legalidade
• Não Oferecimento
• Não Pactuados
• Não Pagamento
• não pagas
• Não Permitido
• Não Pleiteado
• Não pode haver cobrança
• não precisa esperar
• Não preenchimento de cotas
• Não produzidas
• Não quitação da obrigação
• não recolhimento
• Não recolhimento de FGTS
• Não Reconhecida
• Não reconhecido
• Não Reconhecimento
• Não Recuperável
• Não Remuneratórias
• Não Residente
• Não responde
• Não se aplica a Isenção
• não se pode presumir
• Não sofre os efeitos da RJ
• Não submissão à RJ
• Não Substituição
• Não sujeição à alíquota zero
• Não tem direito ao benefício
• não tem efeito fiscal
• Não Tributação
• Não Tributados
• não tributáveis
• Não vacinada contra a Covid-19
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
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• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
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• natureza de incentivo fiscal
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• natureza discriminatória
• Natureza distinta
• Natureza Empresarial
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• Natureza Jurídica
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• Natureza Jurídica Distinta
• Natureza jurídica semelhante
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• naturezas distintas
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• Necessário
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• Necessidade vital
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• Negativas
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• Preços
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