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Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº […]
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo declarou a validade da cobrança de guarda provisória (GP) de contêineres implementada por terminal portuário, no regime […]
Banco deverá ressarcir cliente que caiu em golpe e perdeu R$ 54.767,84 após transações ilegais feitas em sua conta. Decisão é do juiz de Direito Túlio […]
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, […]
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, […]