O Ministro da Economia atribuiu a 22 súmulas do CARF, aprovadas na reunião do Pleno de agosto de 2021, efeito vinculante em relação a toda Administração […]
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no […]
Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo […]
Autoriza a utilização, nas importações brasileiras, de Certificado de Origem Digital (COD) emitido pela Colômbia. Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui. Coordenação-Geral de Administração […]
O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 677.725 em conjunto com a ADI 4.397, formou maioria para declarar constitucional a fixação, por normas infralegais, […]
Na próxima sexta-feira (12/11), será iniciada uma nova rodada de julgamentos virtuais no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Entre estes julgamentos, consta a retomada da análise […]
A Vara do Trabalho de Juína considerou correta a dispensa por justa causa de um técnico de segurança do trabalho acusado de assédio sexual por duas […]
Quando da análise do REsp 1.599.065/DF, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmaram, por unanimidade, o entendimento de que os valores referentes […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um gerente do Hotel Residencial América do Sol, de Florianópolis (SC), nove meses […]