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Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que o fato de se estabelecer um contrato de agenciamento, distribuição ou concessão exclusiva entre importadores e […]
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que os gastos da pessoa jurídica com a […]
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que Na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de […]