De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em […]
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que os créditos decorrentes […]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, feito por profissional liberal vinculado […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11), apreciando recurso ordinário, decidiu pela suspensão da contagem do prazo […]
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou […]
Dispõe sobre o compartilhamento de dados de comércio exterior entre a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, ambas da Secretaria […]
A Lei Complementar n. 190/2022, que altera a Lei Complementar n. 87/1996 (“Lei Kandir”), disciplinando sobre a incidência de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias destinadas […]
Em decisão unânime, a TAM Linhas Aéreas foi desobrigada do pagamento do adicional de 1% referente à Cofins-Importação nas importações de bens com “alíquota zero”. Este […]
O Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, responsável pela proposta de instituição do RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional), […]