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Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em porto ou aeroporto e em fronteira terrestre. Para acessar a IN na íntegra, clique aqui. Secretaria […]
Altera a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, que institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a Instrução […]
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº […]
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