STJ afasta Imposto de Renda e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS
20 de Outubro de 2022
Notícia Siscomex Importação nº 059/2022
21 de Outubro de 2022
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de recinto alfandegado de uso público do tipo porto seco.
Além disso, define o que segue:
I – os procedimentos administrativos para realização de licitação de concessão ou permissão de prestação de serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, bem como para formalização e execução do respectivo contrato; e
II – os termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária do porto seco.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
