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TJ/SP: Empresa de transporte deve ressarcir seguradora sub-rogada
1 de Novembro de 2022
Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
