STF valida incidência de IRRF e CSLL sobre fundo fechado de previdência complementar
1 de Novembro de 2022
Solução de Consulta nº 4.015 – SRRF04/DISIT, de 31 de outubro de 2022
3 de Novembro de 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
