Importação nº 066/2022
21 de Dezembro de 2022
Solução de Divergênciaº 1, de 15 de dezembro de 2022
21 de Dezembro de 2022
Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.737, de 15 de setembro de 2017, e 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Para acessar a instrução normativa na íntegra, clique aqui.
Ministério da Economia
