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Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). Para acessar […]
Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Alfândega da […]
O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.799.306, que estava em caráter de recurso repetitivo, decidiu que as despesas com os serviços de […]
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Institui consulta pública e abre prazo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação desta Circular, para que sejam apresentados comentários e sugestões a […]
A COSIT que no dia 11 de outubro último foram implementadas melhorias em funcionalidades no módulo CCT. Dentre elas, em razão de sua importância para o […]
Disciplina os procedimentos relacionados à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias nos casos que […]