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Na última sexta-feira (05/11), o Ministério da Economia, em conjunto ao Ministério das Relações Exteriores, anunciou uma redução de 10% nas alíquotas do imposto de importação para grande parte das importações.
Apesar da medida ser válida até 2022, o governo já informou que está trabalhando para torná-la permanente.
Dados fornecidos pelo Ministério da Economia afirmam que de todas as 10.337 linhas tarifárias, a redução divulgada atingirá 8.961. Ou seja, pelo menos 8.961 produtos, que vão desde alimentos até insumos utilizados na indústria, sofreram a redução nas alíquotas. Diz-se pelo menos, pois cada linha tarifária comporta mais de um produto.
Entretanto, não são todos os produtos que foram beneficiados com esta redução. Itens de vestuário, calçados, produtos lácteos e peças de automóveis que tenham imposto de importação com alíquota de 14% não foram abarcados pela redução.
Todavia, para estes produtos, o governo estuda abrir negócios com a Argentina para a redução do imposto.
Como supra citado, o governo trabalha para tornar a medida permanente, e a justificativa disso é que o Ministério da Economia afirma que a permanência desta redução pode ocasionar um aumento no PIB de R$ 246 milhões nos próximos 19 anos.
Ainda tratando deste mesmo período, o governo espera aumentos significativos tanto nas importações quanto nas exportações, de R$ 290 e R$ 280 bilhões, respectivamente.
Tarifa Externa Comum – Redução
O governo federal tem trabalhando para reduzir a TEC desde 2019, porém, diante da resistência do Mercosul, foi que ocorreu este movimento unilateral de redução das alíquotas do imposto de importação.
Para que fosse possível a realização deste movimento por parte do governo brasileiro sem que o Mercosul aprovasse, foi necessário recorrer ao Tratado de Montevidéu de 1980 (Art. 50, alínea D), pois neste dispositivo está previsto que podem ser adotadas medidas unilaterais para a proteção da vida e da saúde das pessoas.
A urgência na realização deste movimento, a ponto de ter recorrido ao Tratado, diz respeito à situação causada pela pandemia do Novo Coronavírus, para que se possa ter um instrumento capaz de aliviar os efeitos negativos despejados na população.
O secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirmou que o governo trabalha para poder contar com instrumentos capazes de ajudar a população com preços menores e trazer melhores condições de concorrência na economia brasileira.
Equipe Marcelo Morais Advogados
