DECISÃO: Carf nega pedidos para a obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre gastos realizados com propaganda
29 de Outubro de 2021
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3 de Novembro de 2021
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).
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Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
