Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021
26 de Outubro de 2021Operação padrão da Fazenda de São Paulo – abusividade e prejuízos para importadores
26 de Outubro de 2021
Institui consulta pública e abre prazo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação desta Circular, para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de quatro capítulos da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 10.839, de 18 de outubro de 2021, em complementação à consulta pública realizada com base na Circular SECEX nº 38, de 31 de maio de 2021.
A minuta da Portaria encontra-se disponível aqui.
Para acessar a Circular na íntegra, clique aqui.
Secretaria de Comércio Exterior
