![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/10/TOFFOLI.jpg)
STF suspende o julgamento de norma contra planejamento tributário abusivo
25 de Outubro de 2021![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/10/PRAZO-1.png)
Circular SECEX nº 71, de 25 de outubro de 2021
26 de Outubro de 2021Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Para acessar a Lei na íntegra, clique aqui.
Poder Legislativo